Termos de Uso e Condições Gerais - NFeGyn

1. O Serviço Oferecido

1.1. A NFeGyn é uma plataforma SaaS (Software as a Service) que atua como facilitadora e intermediária técnica.

1.2. O serviço consiste em oferecer uma interface simplificada para que o USUÁRIO gere, gerencie e transmita dados de notas fiscais para o sistema da Prefeitura de Goiânia, utilizando a tecnologia de Web Services (WSDL).

1.3. A NFeGyn não é uma consultoria contábil ou fiscal. O software executa ordens baseadas nos dados inseridos pelo USUÁRIO.

2. Acesso e Certificado Digital

2.1. Requisito Técnico: Para utilizar a emissão automatizada, o USUÁRIO deve possuir e fazer o upload de um Certificado Digital e-CNPJ A1 válido, padrão ICP-Brasil.

2.2. Outorga de Poderes: Ao fazer o upload do certificado e senha na plataforma, o USUÁRIO autoriza a NFeGyn a utilizar esta assinatura digital automaticamente para assinar os XMLs das notas fiscais e se comunicar com o servidor da Prefeitura em nome da sua empresa.

2.3. Segurança: A NFeGyn compromete-se a armazenar o certificado e a senha de forma criptografada, utilizando-os estritamente para as finalidades fiscais contratadas.

2.4. Validade: É de inteira responsabilidade do USUÁRIO monitorar a data de expiração do seu Certificado Digital e providenciar a renovação e atualização na plataforma para evitar interrupções no serviço.

3. Responsabilidades Fiscais e Tributárias

3.1. Preenchimento de Dados: O USUÁRIO é o único responsável pela veracidade e correção dos dados inseridos para emissão da nota (Alíquotas de ISS, Códigos de Serviço/CNAE, Retenções de impostos, dados do tomador, etc.).

3.2. Isenção de Responsabilidade: A NFeGyn não se responsabiliza por multas, juros, autuações fiscais ou prejuízos decorrentes de:

• Informações fiscais cadastradas incorretamente pelo USUÁRIO.
• Notas não emitidas devido a falhas de comunicação com a Prefeitura que não foram reenviadas manualmente pelo usuário.
• Falta de pagamento das guias de impostos geradas.

3.3. Recomendamos fortemente que o USUÁRIO valide as configurações fiscais da plataforma com seu contador de confiança.

4. Disponibilidade do Serviço e Dependência de Terceiros

4.1. SLA da Plataforma: A NFeGyn envida os melhores esforços para manter a plataforma disponível 24/7.

4.2. Sistema da Prefeitura: O funcionamento da NFeGyn depende inteiramente da disponibilidade dos servidores (Web Services) da Prefeitura de Goiânia.

• Inexistência de Fila Automática: A NFeGyn não realiza o reenvio automático de notas em caso de falha na comunicação com a Prefeitura.
• Ação Manual Necessária: Caso a Prefeitura esteja offline ou retorne erro, a nota permanecerá com status de falha/pendente na plataforma. É de inteira responsabilidade do USUÁRIO monitorar o status de suas emissões e utilizar a função "Tentar Novamente" (reenvio manual) assim que a comunicação for restabelecida.

5. Planos, Pagamento e Cancelamento

5.1. Cobrança: O serviço é prestado mediante assinatura (mensal ou anual) pré-paga ou pós-paga, conforme o plano escolhido no ato do cadastro.

5.2. Inadimplência: O atraso no pagamento poderá resultar na suspensão temporária do acesso à emissão de novas notas até a regularização.

5.3. Cancelamento: O USUÁRIO pode cancelar a assinatura a qualquer momento através do painel de controle. O serviço permanecerá ativo até o fim do ciclo de faturamento vigente, não havendo reembolso pro-rata para períodos não utilizados.

6. Propriedade Intelectual

6.1. O código-fonte, a marca, o layout e a estrutura do banco de dados da NFeGyn são propriedade exclusiva da empresa. O uso do serviço não concede ao USUÁRIO qualquer direito de propriedade intelectual sobre o software.

7. Proteção de Dados (LGPD)

7.1. O tratamento dos dados pessoais e empresariais segue nossa Política de Privacidade (disponível em: /privacy), que é parte integrante destes Termos.

7.2. Ao aceitar estes termos, o USUÁRIO declara estar ciente de que os dados das notas fiscais serão compartilhados compulsoriamente com a Secretaria de Finanças de Goiânia para cumprimento de obrigação legal.

8. Disposições Gerais

8.1. A NFeGyn poderá atualizar estes termos a qualquer momento para refletir mudanças na legislação ou no software. O uso contínuo do serviço após as alterações implica na aceitação dos novos termos.

8.2. Suporte: O suporte técnico é fornecido via suporte@nfegyn.com.br, em horário comercial, para auxiliar em dúvidas de uso da plataforma e erros de integração. Não fornecemos consultoria contábil.

8.3. Fica eleito o foro da Comarca de Goiânia/GO para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste contrato.

9. Identificação da Empresa

Integra Soluções e Treinamentos LTDA

CNPJ: 26.284.188/0001-30

Contato: contato@nfegyn.com.br

Suporte: suporte@nfegyn.com.br